Poucas coisas são tão perigosas quanto o conforto de uma liminar. Durante anos, muitas empresas, especialmente no setor de varejo e logística, basearam suas estratégias de provisão do adicional de periculosidade para motociclistas na suspensão das portarias do Ministério do Trabalho. A lógica era: "se a regra não está regulamentada, o custo automaticamente não existe".

A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o Art. 193, §4º da CLT acaba de desmontar essa tese. 

Trata-se de uma reclamação trabalhista ajuizada por um agente de microcrédito rural que, em seu trabalho, utilizava uma motocicleta para fazer visitas a clientes em diversas cidades do interior do Rio Grande do Norte. O argumento principal era de que o adicional de periculosidade seria devido pelo risco envolvido na atividade. 

Nas instâncias ordinárias, o reclamante perdeu a ação. O entendimento era o de que, como não havia regulamentação do Ministério do Trabalho, o adicional não seria devido. Mas tudo mudou quando a ação chegou em Brasília.

O Tribunal Superior do Trabalho vem consolidando o entendimento de que o adicional de periculosidade para quem trabalha de motocicleta é autoaplicável. Em outras palavras, a ausência de regulamentação não seria impedimento ao pagamento deste adicional, pois o risco é inerente à atividade.

Para o gestor que preza pela previsibilidade, este não é momento para alarmismos, mas para uma arquitetura de controle de danos.

O Cenário: A Regra do Jogo Muda Retroativamente

O risco de reconhecimento do passivo ganhou força relevante, já que a norma de periculosidade para motociclistas data de 2014 e, o que antes era uma "discussão jurídica" vai ganhando novos contornos. O risco aqui não é apenas o pagamento futuro, mas o impacto de eventuais ações retroativas que podem atingir o caixa da operação de forma inesperada.

Para empresas com grandes frotas de delivery ou equipes de vendas externas sobre duas rodas, o cenário exige uma transição da postura defensiva para a estratégica. 

O impacto da consolidação jurisprudencial não atinge apenas o empregador direto. Empresas que operam com estruturas terceirizadas de logística, delivery ou força de campo também podem sofrer reflexos financeiros relevantes, especialmente em discussões envolvendo responsabilidade subsidiária e reequilíbrio contratual.

Controle de Danos: Onde o Jurídico encontra o Financeiro

Embora a notícia pareça dura, o entendimento que vem sendo adotado pelo TST permite ao empresário retomar as rédeas do seu planejamento. É aqui que a visão consultiva se diferencia da advocacia de balcão:

• A Precisão do Art. 193, §1º: É vital recordar que o adicional de periculosidade incide estritamente sobre o salário básico. Ele não se ramifica sobre prêmios, gratificações ou participações nos lucros. Saber exatamente onde essa verba incide é o primeiro passo para não inflar o passivo além do necessário.
• Saneamento de Base: Nem todo uso de motocicleta gera o adicional. A jurisprudência ainda resguarda situações de uso extremamente esporádico ou fortuito e, na prática, a análise passa pela habitualidade da exposição, a efetiva utilização da motocicleta, a atividade desempenhada e o contexto operacional da empresa. Uma auditoria técnica na base de colaboradores pode separar o risco real do risco hipotético.
• Recalibragem de Custos: Com a jurisprudência mais recente, o custo deixa de ser uma "ameaça" e passa a ser uma variável mais conhecida. Isso permite a revisão de contratos de logística, o ajuste de rotas e a atualização de precificação no delivery, protegendo as margens da companhia.

A Estratégia Díké: Proteção que Antecipa o Risco

Na Díké, acreditamos que a segurança jurídica é construída com vigilância e método. O "custo da espera" pelas decisões de Brasília costuma ser o mais caro para as médias e grandes empresas.

Nossa atuação foca em transformar esse novo cenário em uma oportunidade de organização patrimonial. Atuamos na análise preditiva do passivo, na revisão de fluxos internos e na implementação de uma estrutura documental que blinde a empresa contra interpretações extensivas ou oportunistas.

O momento não é de esperar o próximo oficial de justiça bater à porta, mas de sentar com toda a liderança da empresa e apresentar um plano de saneamento que traga ordem e estabilidade à operação.

"Como a sua operação está lidando com essa consolidação do TST? O provisionamento já estava no radar ou foi uma surpresa para o balanço deste trimestre? Vamos debater nos comentários."

A publicação da Lei nº 15.371/2026 trouxe um novo ordenamento para as relações de trabalho no Brasil, regulamentando a ampliação da licença-paternidade e instituindo o salário-paternidade. Para além do debate social, a nova legislação exige dos líderes e diretores de operações um olhar mais pragmático: a transformação de uma nova obrigação legal em um processo interno estruturado, previsível e sem ruídos na operação.

Para além do texto da lei, é preciso entender como o novo fluxo impacta a escala de trabalho, as rotinas de recursos humanos e o fluxo de caixa corporativo.

Fluxo de Caixa e Rotina: O Mecanismo do Salário-Paternidade

O primeiro ponto de atenção para médias e grandes empresas está na engenharia financeira do benefício. Diferente do modelo anterior, onde o afastamento prolongado gerava um custo direto na folha de pagamento, a nova lei estabelece o Salário-Paternidade nos moldes do que já ocorre com a licença-maternidade.

• Compensação Tributária: A empresa continua responsável pelo pagamento integral da remuneração do colaborador afastado, mas o valor será integralmente deduzido das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
• Ajuste de Processos (eSocial): O impacto real sai do custo de pessoal e passa para a gestão de fluxo de caixa e conformidade digital. O sistema de ERP e as rotinas de eSocial precisam estar calibrados para lançar os afastamentos e garantir a compensação tributária ágil, evitando retenções desnecessárias de capital de giro.
• A Regra dos 30 Dias: Para que a operação não sofra com desfalques repentinos na linha de frente ou na distribuição, a lei determina uma salvaguarda gerencial: o empregado deve comunicar a data provável do parto com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Esse prazo é a ferramenta ideal para que as gerências recalibrem as matrizes de competência e planejem substituições temporárias sem perda de tração operacional.

Blindagem Legal: A Estabilidade Provisória e os Riscos Ocultos

O maior risco de passivo trabalhista na nova legislação não está na concessão do período de afastamento, mas sim na estabilidade provisória assegurada ao trabalhador.

A lei protege o emprego do pai desde a data da comunicação prévia (os 30 dias antes do parto) até 30 dias após o seu retorno às atividades.

O Alerta Estratégico: Se a comunicação interna entre a liderança de campo, o RH e o departamento de operações falhar, uma demissão involuntária e sem justa causa dentro dessa janela pode acarretar indenizações pesadas e litígios evitáveis.

Mitigar esse risco exige um compliance rígido de pessoal. O recebimento do aviso de paternidade deve gerar um gatilho imediato de bloqueio de desligamento no sistema de gestão da empresa, garantindo que nenhuma decisão de reestruturação de equipe ocorra às cegas.

O Cronograma de Transição: Planejamento Sem Sobressaltos

O papel da governança jurídica não é reagir à crise, mas antecipar cenários para que a liderança possa decidir com segurança. Embora a lei já seja uma realidade publicada, o texto legislativo confere uma vantagem crucial para o planejamento das empresas: a nova regra entra em vigor apenas em 1º de janeiro de 2027.

Essa janela de tempo restante em 2026 funciona como o cronograma perfeito para desenhar os novos processos internos sem a necessidade de medidas intempestivas:

• Adaptação de Políticas Internas: Tempo hábil para revisar manuais de compliance e calibrar os sistemas de controle de ponto e jornadas.
• Treinamento de Lideranças: Alinhamento com os gestores de área sobre o direito de estabilidade e o fluxo de comunicação de 30 dias.
• Previsibilidade Orçamentária: Inclusão dos novos fluxos de compensação previdenciária no planejamento financeiro do próximo ano fiscal.

A conformidade antecipada desarmará passivos ocultos, blindará a estabilidade operacional da empresa e consolidará a governança corporativa como um verdadeiro ativo de geração de valor e previsibilidade de crescimento.